Direito com Fábio Ataíde

Posted in Novidades legislativas by Fábio Ataíde on Junho, 25 at 10:50 pm

Mais leis são sancionadas:

11.719, de 20.6.2008 (Publicada no DOU de 23.6.2008): Altera dispositivos do Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos. Mensagem de veto

11.706, de 19.6.2008 (Publicada no DOU de 20.6.2008): Altera e acresce dispositivos à Lei n^o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Mensagem de veto

11.705, de 19.6.2008 (Publicada no DOU de 20.6.2008): Altera a Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei n^o 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4^o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. Mensagem de Veto

11.700, de 13.6.2008 (Publicada no DOU de 16.6.2008): Acrescenta inciso X ao caput do art. 4^o da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.