“Ações afirmativas” em evidência
Anote aí:
Mudança de sexo: A Portaria 1.707, do Ministério da Saúde, publicada na edição desta terça-feira (19/8) do Diário Oficial da União está prevendo que a cirurgia para mudança de sexo fará parte da lista de procedimentos do Sistema Único de Saúde.
Adoção: Amanhã é dia da votação do projeto que trata das novas regras para […]
Exoneração de Alimentos. Súmula n. 358/STJ
O STJ aprovou a seguinte Súmula n. 358:
“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”
A Súmula é por demais pertinente porque alguns julgadores estavam entendendo que a exoneração de alimentos somente ocorre por meio de ação de exoneração. A questão […]
Questões freqüentes de Direito de Família
Recebi mais de 80 comentários sobre alimentos. Como estou vendo que as perguntas se repetem, vou fazer um texto resumo das dúvidas mais freqüentes:
1. O credor de alimentos, já maior, pode receber, na sua própria conta, o valor correspondente a sua parcela na pensão?
Sim. Basta que o seu filho se habilite nos […]
Abandono afetivo e a lei crivela
Um leitor escreveu-me a seguinte pergunta:
Tenho uma grande duvida, tenho 24 anos, meu pai abandonou minha mãe quando tinha apenas 6 anos, ele não me registrou como filho, e nunca se interessou.
bem do dia que ele desapareceu até hoje nunca havia me interessado em procura-lo, por raiva e rancor, mas minha mãe sofreu muito […]
Clipping dos tribunais superiores
O mês está sendo muito movimentado em matéria de decisões judiciais. Temos de tudo. Fugindo um pouco do caso Gilmar Mendes X juiz Fausto Martin De Sanctis , vou fazer um giro sobre algumas recentes decisões dos tribunais superiores.
Não obstante a celeridade e alegação de supressão de […]
Read More..>>Alimentos para gestante e idosos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no último dia 15, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7376/06, do Senado, que cria pensão alimentícia para a mulher grávida, da concepção ao parto. Se sancionado o Projeto, o futuro pai deverá custear as despesas adicionais do período de gravidez da […]
Read More..>>Alimentos devidos pelos avós aos netos
É certo “o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros” (art. 1.696, Código Civil).
No entanto a obrigação alimentar dos avós somente nasce quando esgotadas as possibilidades de os pais proverem os alimentos […]
Exoneração de alimentos devidos a ex-esposa
Nos termos do art. 1.708, Código Civil, “com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos”, como também cessa o direito a alimentos quando o credor tiver procedimento indigno em relação ao devedor (parágrafo único).
Assim, haverá a exoneração da pensão se a mulher - credora de alimentos […]
PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS DEPOSITÁRIO INFIEL
Tomemos como exemplo hipotético o caso de um devedor de alimentos que alienou o bem penhorado sem autorização judicial, frustrando dessa forma a execução da dívida alimentar. É possível impõr-se a sua prisão civil como medida extrema para satisfazer os interesses do credor?
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal está discutindo no RE 466343/SP e em outros […]
A exoneração de alimentos devidos a filho maior
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHO MAIOR NO ENSINO MÉDIO
Artigo publicado no Jornal Gazeta do Oeste, Mossoró/RN, 11/05/2008.
Fábio Wellington Ataíde Alves
Juiz de Direito da 1ª. Vara de Família de Mossoró
Mestre em Direito Constitucional
Sob a égide do Código Civil de 1916, quando a maioridade terminava aos 21 anos, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a […]
Questões de Direito de Família
A DÍVIDA DOS ALIMENTOS IMPEDE A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO?
O art. 1.580 do novo Código Civil dispõe o seguinte: “Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença (grifamos) que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em […]
Antecipação de tutela de ofício e duração razoável do processo
É possível, em sede de ação de alimentos, antecipar a tutela de ofício?
Em regra, a antecipação da tutela depende de requerimento da parte (art. 273), porém em assuntos alimentares e, diante da inconteste urgência ou mesmo quando a demora na prestação jurisdicional decorre da falta do próprio Poder Judiciário, entendo ser possível antecipar a tutela, presentes os […]
Investigação de paternidade. Exame de DNA. Efeitos da recusa indireta
O Código Civil registra presunção de paternidade para quem se recusa realizar perícia técnica, como o exame de DNA. Os tribunais já vêm entendo que esta recusa pode acontecer de forma indireta, de forma a se admitir a antecipação da tutela (ou a fixação dos alimentos próvisórios). Por exemplo, se Estudo Social demonstra que o […]
Read More..>>Quebra do código genético: uma sentença
Poucas vezes tive a oportunidade de ler uma sentença como a que o Dr. Jessé de Alexandria proferiu à frente da 2ª. Vara de Família de Mossoró (set./07).
Em face do caráter de vanguarda, devo explicar um pouco das surpresas inacreditáveis que a decisão reserva. O caso trata-se de um segundo pedido de […]
